Comissão de Direito Penal - Biênio 2024-2026

DANIEL LIMA – Presidente;

MARIA CARVALHO – Vice-Presidente;

LUIZ LUNA NETO – Secretário-geral;

PAULO CÉSAR MAIA PORTO – Membro;

CARLOS BARROS – Membro;

MARILYA REIS – Membro.